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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-E-RR-667980/2000.9

PROCESSO Nº TST-E-RR-667980/2000.9

A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
GMLBC/md/aa  

HORAS EXTRAS. MATÉRIA INOVATÓRIA. Constata-se que não houve exame pela Turma deste Tribunal Superior da matéria relativa às horas extras, trazida nos presentes embargos, tampouco constou do recurso de revista interposto pela reclamada, revelando-se, daí, completamente inovatória a insurgência. Ileso o artigo 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÕES ARGUIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL. contrariedade à súmula n.º 241 não verificada. AFRONTA AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida nos embargos, de fundamentos jurídicos não suscitados nas razões do recurso de revista. 2. Não se reconhece, de outro lado, a alegada contrariedade ao entendimento consagrado na Súmula n.º 241 do TST, à vista do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, no sentido de que reconhecer a natureza indenizatória do auxílio-alimentação,  a partir de 1992, época em que houve tal previsão nos instrumentos normativos da categoria. Incólume o artigo 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos em Recurso de Revista n.º TST-E-RR-667980/2000.9, em que é Embargante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e Embargado MAURO JOSÉ DE OLIVEIRA.

A colenda Terceira Turma desta Corte superior, mediante acórdão prolatado às fls. 413/421, não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada especificamente quanto ao tema “natureza do auxílio-alimentação”, por estar a decisão proferida pelo Tribunal Regional em harmonia com o entendimento consagrado na Súmula n.º 241 deste Tribunal Superior. 
Inconformada, interpõe a reclamada o presente recurso de embargos, com apoio no artigo 894 da Consolidação das Leis Trabalho, mediante as razões que aduz às fls. 427/430. Pugna inicialmente pela reforma da decisão proferida pelo Tribunal Regional mediante a qual se “instituiu a obrigação de pagamento das horas extraordinárias”, articulando com violação dos artigos 5º, XXXV e LIV, da Constituição da República e 896 da CLT. Persegue a reforma do julgado no que concerne ao tema “auxílio-alimentação”, sob o argumento de que referida parcela era fornecida consoante previsão em acordo coletivo de trabalho, que definiu a sua natureza indenizatória. Sustenta, ainda, que aderiu ao PAT, de forma que não pode incidir nenhuma verba sobre tal parcela. Esgrime com afronta aos artigos 896 da CLT, 7º, XXVI, da Constituição da República e 3º da Lei n.º 6.321/1976 e aponta contrariedade às Súmulas de n.º^s 133 e 241 do TST.
Ao recurso não foi apresentada impugnação, consoante se extrai da certidão lavrada à fl. 433.
Os autos não foram remetidos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.
É o relatório.

V O T O

conhecimento
1 - pressupostos GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O apelo é tempestivo. Acórdão publicado em 12/8/2005, sexta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 422, e razões recursais protocolizadas em 18/8/2005, à fl. 426. Depósito recursal efetuado no valor total arbitrado à condenação (fl. 349) e custas recolhidas à fl. 350. A reclamada está regularmente representada nos autos, consoante procuração acostada à fl. 424 e substabelecimento juntado à fl. 349.

2 - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
2.1 – HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
Pugna a reclamada pela reforma da decisão proferida pelo Tribunal Regional mediante a qual se “instituiu a obrigação de pagamento das horas extraordinárias”. Esgrime com afronta aos artigos 5º, XXXV e LIV, da Constituição da República e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (às fls. 428/429).
Revela-se inovação recursal a insurgência contra condenação ao pagamento de horas extras. Com efeito, verifica-se do acórdão embargado que referida matéria não foi examinada pela Turma nem por ocasião do julgamento do recurso de revista interposto pela reclamada nem à época do exame do recurso interposto pelo reclamante. Ressalte-se que os temas examinados pelo colegiado diziam respeito somente às questões atinentes ao auxílio-alimentação. Em nenhum dos recursos houve menção à matéria em epígrafe. 
Registre-se que, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-I desta Corte superior, dada a natureza extraordinária do recurso de embargos, não é possível o conhecimento de ofício de matéria não examinada pela Turma, até mesmo no caso de se tratar de incompetência absoluta.
Resulta, daí, a inviabilidade do conhecimento do recurso quanto ao referido tema, por total ausência de prequestionamento da matéria. Incide, ainda, na hipótese o óbice da Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho.
Não conheço dos embargos.

2.2 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. 
A colenda Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada quanto ao presente tema, consignando para tanto os seguintes fundamentos:

“Eis o disposto no acórdão regional:
É fato incontroverso que, desde 1974, a reclamada pagava aos seus empregados o auxílio-alimentação. Por outro lado, a reclamada aderiu ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalho, instituído pela Lei 6231/76, em virtude dos benefícios fiscais e tributários que lhe seriam concedidos, isto a partir de 20.05.91, como demonstra o documento de fl. 250.
Dispõe o decreto n.º 05 de 14.01.91, que regulamentou a lei 6.231, de 14.04.76, pelo seu art. 6º, que a parcela paga ‘in natura’ pela empresa não tem natureza salarial, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos.
Entretanto, no caso dos empregados da reclamada, que vinham percebendo o benefício desde 1974 ou desde 1989, caso do reclamante, não se pode aceitar que a só inscrição da reclamada no PAT, a partir de 20.05.91, tenha o condão de retirar do benefício a natureza salarial de que fora dotado durante todo o período anterior, integrando-se ao contrato laboral dos empregados por ele beneficiados.
......................................
Entretanto, a questão assume contornos diversos, a partir da previsão da contida nos instrumentos normativos da categoria a partir de 1992, no sentido de que a verba teria natureza indenizatória. Registre-se que o fato é admitido pelo reclamante na inicial – fl. 05.
......................................
Desta forma, se por meio da negociação coletiva pode-se até mesmo reduzir salários, resulta óbvio ser possível a alteração da natureza jurídica de parcela que vinha sendo habitualmente paga aos empregados, tal como o auxílio-alimentação no caso, que a partir de setembro/92 passou a ter natureza indenizatória por força de expressa previsão em acordo coletivo de trabalho a respeito – Confira a cláusula 31ª do ACT vigente entre 1995 e 1996 – fl. 207, citada para exemplificar.
Assim, tem-se que depois de setembro/92, o auxílio-alimentação que vinha sendo pago habitualmente como verba salarial assumiu natureza indenizatória, em decorrência dos acordos coletivos de trabalho, não havendo falar no caso em desrespeito a direito adquirido, dada a força flexibilizadora dos direitos trabalhistas, conferida aos instrumentos normativos pela Carta Magna. Inexistiu, assim, qualquer violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, ou mesmo aos arts. 444, 468 e 832, da CLT.
Feitas tais considerações, e admitida a feição indenizatória da parcela a partir de setembro/92, têm-se por indevidas as incidências sobre as verbas rescisórias lançadas no CCT, e arroladas no item 3.2 da inicial.
Diversa é a solução atinente aos depósitos do FGTS, são devolvidas as incidências postuladas pelo período compreendido entre 15.05.89, data de admissão do recorrente, e agosto/92, mês anterior à vigência do primeiro acordo coletivo, onde foi atribuída a natureza indenizatória ao auxílio alimentação instituído pela CN 083/89.” (fls. 326/327)
A Reclamada sustenta que o auxílio-alimentação, decorrente de norma regulamentar e investido de caráter assistencial, possui natureza indenizatória, motivo pelo qual não se incorpora à remuneração do empregado. Alega que o pagamento daquela parcela constituía mera liberalidade. Traz arestos à divergência e aponta contrariedade à Lei n.º 6.321/76 e ao Decreto n.º 05/91. Indica ofensa aos artigos 37, 195, § 5º, da Constituição Federal e 1090 do Código Civil de 1916.
Contudo, o acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula n.º 241/TST, que preceitua, in verbis:
‘Salário-utilidade. Alimentação O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.’
Ressalte-se que, como bem asseverado pelo acórdão regional, a adesão da Reclamada ao PAT, ocorrida em 20.5.1991, não altera a natureza salarial do auxílio-alimentação, nos termos da Súmula n.º 51/TST, que dispõe:
‘Norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT. - I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula n.º 51 - RA 41/73, DJ 14.06.1973).’
Assim, não há como divisar ofensa ao art. 1090 do Código Civil de 1916.
Os artigos 37 e 195, § 5º, da Constituição, não guardam pertinência com a controvérsia dos autos. O primeiro apenas preceitua que a administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Já o segundo veda a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social sem a corresponde fonte de custeio total.
A indicação genérica de contrariedade à Lei n.º 6.321/76 e ao Decreto n.º 05/91 não autoriza o conhecimento do apelo. Nos termos da Súmula n.º 221, item I, do TST, ‘a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. (ex-OJ n.º 94 - Inserida em 30.05.1997)’
Os julgados às fls. 346/347 estão superados pela jurisprudência desta Corte, consagrada na Súmula n.º 241/TST, obstando ao conhecimento da Revista a Súmula n.º 333/TST e o art. 896, § 5º, da CLT.
Não conheço” (fls. 416/418).

Inconformada, interpõe a reclamada o presente recurso de embargos, arguindo afronta ao artigo 896 da CLT. Persegue a reforma do julgado no que concerne ao tema “auxílio-alimentação”, sob o argumento de que referida parcela era fornecida consoante previsão em acordo coletivo de trabalho, que definiu a sua natureza indenizatória. Sustenta, ainda, que aderiu ao PAT, de forma que não pode incidir nenhuma verba sobre tal parcela. Esgrime com afronta aos artigos 896 da CLT, 7º, XXVI, da Constituição da República e 3º da Lei n.º 6.321/1976. Aponta contrariedade às Súmulas de n.º^s 133 e 241 desta Corte superior.
Não assiste razão à embargante.
Frise-se, inicialmente, que o recurso de revista, no tocante ao tema em debate, não veio fundamentado em violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, tampouco em contrariedade à Súmula n.º 133 do TST, como se observa das razões deduzidas às fls. 346/348. Por esse motivo, tal alegação não foi examinada pela Turma.
Não pode a embargante, em sede de embargos, pretender demonstrar o cabimento do recurso de revista mercê de fundamento nem sequer veiculado nas razões do recurso de revista, revelando-se manifesto o caráter inovatório da alegação.
O mesmo ocorre com a alegada afronta ao artigo 3º da Lei n.º 6.321/1976, uma vez que a Turma consignou expressamente que a recorrente articulou genericamente com violação da referida lei. Somente neste momento recursal suscita ofensa ao seu artigo 3º. Nessa hipótese incide o óbice da Súmula n.º 221, I, do TST, que exige a indicação expressa do dispositivo de lei tido como violado. 
Destaca-se, por fim, que não há falar em contrariedade ao entendimento consagrado na Súmula n.º 241 do TST, à vista do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, no sentido de que o auxílio-alimentação, até 1992, era pago por força do contrato de trabalho e que somente após esse ano é que houve previsão nos instrumentos normativos da categoria de sua natureza indenizatória. A verba, portanto, até aquela data possuía natureza salarial, incidindo sobre os depósitos do FGTS. 
Incólume o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 
Diante do exposto, não conheço dos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Brasília, 26 de fevereiro de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Lelio Bentes Corrêa
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 06/03/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.